Palestina, 03 maio 2025
"Dispõe sobre a prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, para acesso e permanência no interior de estabelecimentos, como medida de interesse sanitário coletivo de caráter excepcional, a partir de 20/10/2021, e dá outras providências."
Link para Download: DECRETO N.º 1.965, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado em: 21 de outubro de 2021
Categoria: Publicações Oficiais
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