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Os novos conselheiros tutelares de Palestina, eleitos no ano passado pela população, foram oficialmente empossados e diplomados na manhã desta quarta-feira (10), em cerimônia no Centro de Lazer do Trabalhador. Os membros iniciam as atividades já na quinta-feira (11) e terão mandato de quatro anos, pela gestão 2024/2028.

Representar os interesses da população, garantindo que as políticas de saúde se alinhem às necessidades e expectativas da comunidade. Sua atuação visa fortalecer a participação cidadã nas decisões relacionadas à saúde, promovendo um sistema mais inclusivo e responsivo, são algumas das responsabilidades do recém-empossados.

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As unidades têm atuação fundamental, pois servem como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.

Ao tomar conhecimento desses casos, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

O Conselho Tutelar também pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.